AREsp 2450820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ, e porque a pretensão de fixar o termo inicial dos juros moratórios em março de 2013 exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LISIEUX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória, Confissão De Dívida, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Confissão De Dívida Termo Inicial Dos Juros Moratórios +4 more

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Parties

LISIEUX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao examinar o termo inicial da mora
  2. 2 Se a agravante cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ, e porque a pretensão de fixar o termo inicial dos juros moratórios em março de 2013 exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.