AREsp 2730806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e à Súmula 7 do STJ), sendo a decisão de admissibilidade indivisível, o que, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravada: ASSOCIAÇÃO DEMANDADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

ASSOCIAÇÃO DEMANDADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e à Súmula 7 do STJ), sendo a decisão de admissibilidade indivisível, o que, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.