AREsp 2912392 - ACORDAO

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O acórdão decidiu pela inexistência do agravo interno de fls. 643-648 em razão de assinatura por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ) e negou provimento ao agravo interno de fls. 649-657 por não ter a agravante impugnado especificamente, de forma consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus da dialeticidade que cabe à parte nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Suplicado: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar Antecedente) / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno de fls. 643-648 (e-STJ); nego provimento ao agravo interno de fls. 649-657 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Antecedente, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Antecedente Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

Suplicado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar Antecedente) / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu pela inexistência do agravo interno de fls. 643-648 em razão de assinatura por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ) e negou provimento ao agravo interno de fls. 649-657 por não ter a agravante impugnado especificamente, de forma consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus da dialeticidade que cabe à parte nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de fls. 643-648 (e-STJ); nego provimento ao agravo interno de fls. 649-657 (e-STJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 643-648 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 649-657 (e-STJ).