AREsp 2890826 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, admitindo-se o agravo em recurso especial para novo exame, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço e que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II e III, do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Por Fraude, Culpa Exclusiva Da Vítima, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Por Fraude Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência do STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, admitindo-se o agravo em recurso especial para novo exame, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço e que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II e III, do CDC.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento