AREsp 2906210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão impugnado em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) em ação por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.