AREsp 2939722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a refutação deve ser efetiva, específica e motivada, demonstrando que a tese jurídica do recurso especial não exige reexame de fatos e provas, faltando tal demonstração no caso, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a refutação deve ser efetiva, específica e motivada, demonstrando que a tese jurídica do recurso especial não exige reexame de fatos e provas, faltando tal demonstração no caso, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.