AREsp 2864166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisões que envolvam revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem, em regra, para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência ou liminar, sendo aplicável analogicamente a Súmula 735 do STF; a agravante não demonstrou violação direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse mitigação da súmula, e as alegações sobre benfeitorias e retenção demandariam prova e reavaliação fática vedada na via especial.

Parties
Agravado: Antônio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Imissão De Posse
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Tutela De Urgência Medida Liminar +1 more

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Parties

Antônio Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 735 do STF (imprópria via especial para reexaminar decisões sobre liminares/antecipação de tutela)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisões que envolvam revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem, em regra, para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência ou liminar, sendo aplicável analogicamente a Súmula 735 do STF; a agravante não demonstrou violação direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse mitigação da súmula, e as alegações sobre benfeitorias e retenção demandariam prova e reavaliação fática vedada na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se