AREsp 2939569 - ACORDAO

AREsp 2939569 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e por falta de comprovação da hipossuficiência e da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e por falta de comprovação da hipossuficiência e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.