EAREsp 2584164 - ACORDAO

EAREsp 2584164 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1021, § 1º, do CPC, sendo ainda relevante que o acórdão paradigma foi prolatado pela mesma Turma sem alteração de composição; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC.

Parties
Agravante/embargante: MAGALHÃES JUNIOR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravado/embargado: PARANAPANEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, CPC, Multa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGALHÃES JUNIOR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/embargante

PARANAPANEMA S/A

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma prolatado pela mesma Turma com composição inalterada
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1021, § 1º, do CPC, sendo ainda relevante que o acórdão paradigma foi prolatado pela mesma Turma sem alteração de composição; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1021 do CPC