AREsp 2521363 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por terem sido impugnados os fundamentos da inadmissão, afastando a Súmula n. 182; manteve-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; concluiu-se que a venda de ascendente a descendente é ato anulável sujeito à decadência bienal (art. 179 CC/2002) e que a ação de nulidade de doação inoficiosa, regida pelo CC/2002, submete-se à prescrição decenal (art. 205 CC/2002).

Parties
Apelada: Maria Euripa Vilela Cascão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Decadência, Doação Inoficiosa, Venda De Ascendente a Descendente, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Decadência Doação Inoficiosa Venda De Ascendente a Descendente +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Euripa Vilela Cascão

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Natureza jurídica da venda de ascendente a descendente (anulável ou nula) e prazo decadencial aplicável

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por terem sido impugnados os fundamentos da inadmissão, afastando a Súmula n. 182; manteve-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; concluiu-se que a venda de ascendente a descendente é ato anulável sujeito à decadência bienal (art. 179 CC/2002) e que a ação de nulidade de doação inoficiosa, regida pelo CC/2002, submete-se à prescrição decenal (art. 205 CC/2002).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.