REsp 2215840 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram deficientes e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de cópia integral do procedimento administrativo que impediu a análise da dosimetria da multa), o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a penalidade foi afastada.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Multa Aplicada Pelo PROCON, Ausência De Cópia Do Procedimento Administrativo, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram deficientes e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de cópia integral do procedimento administrativo que impediu a análise da dosimetria da multa), o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015