AREsp 2940552 - ACORDAO

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A agravante não apresentou argumentos novos ou suficiente especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor arbitrado, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO DA SILVA JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

LUIS ALBERTO DA SILVA JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado acarreta deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou argumentos novos ou suficiente especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor arbitrado, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.