AREsp 2875138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas pela agravante não constavam do recurso especial (inovação recursal), havia falta de pertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados implicando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF, e qualquer modificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAIZA FERREIRA DOS SANTOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

RAIZA FERREIRA DOS SANTOS BRANDÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 alegada violação de normas federais (INSS/PRES e MPA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas pela agravante não constavam do recurso especial (inovação recursal), havia falta de pertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados implicando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF, e qualquer modificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.