REsp 1722658 - ACORDAO

REsp 1722658 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatenção ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n.182/STJ); além disso, o acórdão recorrido apenas reconheceu, em tese, a possibilidade de condenação por dano moral coletivo sem reexaminar provas, de modo que não houve violação da Súmula n.7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Genérica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Genérica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou a Súmula n. 7 do STJ ao examinar a possibilidade de dano moral coletivo
  2. 2 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Se é possível reconhecer, em tese, a possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ação civil pública mediante cumprimento de requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatenção ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n.182/STJ); além disso, o acórdão recorrido apenas reconheceu, em tese, a possibilidade de condenação por dano moral coletivo sem reexaminar provas, de modo que não houve violação da Súmula n.7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno