AREsp 2933474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória (aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF); adicionalmente, a garantia oferecida (55.367 ações da EDANBANK S.A.) foi considerada inidônea por falta de avaliação de mercado, não ter sido devidamente penhorada e por ausência de liquidez, não garantindo a execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada/medida Liminar, Efeito Suspensivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada/medida Liminar Efeito Suspensivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indefere ou defere tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória (aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF); adicionalmente, a garantia oferecida (55.367 ações da EDANBANK S.A.) foi considerada inidônea por falta de avaliação de mercado, não ter sido devidamente penhorada e por ausência de liquidez, não garantindo a execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se