REsp 2109510 - DECISAO

REsp 2109510 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho recorrido consiste em mero ato de expediente, sem conteúdo decisório, e, portanto, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Despachos Sem Conteúdo Decisório, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Despachos Sem Conteúdo Decisório Art. 1.001 Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo interno contra despacho que não possui conteúdo decisório
  2. 2 Cabimento do agravo interno diante de despacho meramente de expediente e da certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho recorrido consiste em mero ato de expediente, sem conteúdo decisório, e, portanto, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.
  • Publique-se.