AREsp 2780556 - DECISAO

AREsp 2780556 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido opostos em 12/03/2025 quando o prazo encerrou em 11/03/2025, violando o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015; ademais, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e a Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Embargante: Jacques Allisson do Couto e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Teoria Da Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Tempestividade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Teoria Da Ciência Inequívoca +3 more

Case Brief

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Parties

Jacques Allisson do Couto e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Análise da tempestividade dos embargos de declaração opositos e contagem do prazo segundo Portaria STJ/GP nº 790/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido opostos em 12/03/2025 quando o prazo encerrou em 11/03/2025, violando o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015; ademais, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e a Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se.