AREsp 2885267 - DECISAO

AREsp 2885267 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a inadmissibilidade do recurso especial não se deu por conformidade do acórdão com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos, mas por outros fundamentos (ausência de ofensa ao art. 1.022, necessidade de reexame fático e ausência de cotejo analítico), de modo que a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável; assim, não se conhece do agravo por fundamento diverso e aplica-se majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AKINORI KIGUTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 433/434; não conhecido o agravo, por fundamento diverso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AKINORI KIGUTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 adequação do meio recursal (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  3. 3 fundamentação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a inadmissibilidade do recurso especial não se deu por conformidade do acórdão com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos, mas por outros fundamentos (ausência de ofensa ao art. 1.022, necessidade de reexame fático e ausência de cotejo analítico), de modo que a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável; assim, não se conhece do agravo por fundamento diverso e aplica-se majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 433/434; não conhecido o agravo, por fundamento diverso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 433/434
  • Não conhecer do agravo, por fundamento diverso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a"