AREsp 2873962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas e repetição de argumentos já apresentados são insuficientes.

Parties
Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Recurso Especial Inadmitido Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas e repetição de argumentos já apresentados são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida