AREsp 2931139 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83/STJ), não trazendo precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não há conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MEDICOS LTDA.; Agravante: SALBEGO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA.; Agravada: RBA TRANSPORTES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Vale Pedágio, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Vale Pedágio Indenização Por Danos Materiais Ônus Probatório +1 more

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Parties

NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Agravante

SALBEGO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA.

Agravante

RBA TRANSPORTES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 impossibilidade de impugnar fundamentação de admissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83/STJ), não trazendo precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não há conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.