AREsp 2903200 - ACORDAO

AREsp 2903200 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento do STJ de não conhecer agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: LIVIO COUTINHO AMANCIO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Contexto Fático Probatório, Nulidade De Cláusula Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Contexto Fático Probatório Nulidade De Cláusula Contratual Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LIVIO COUTINHO AMANCIO LUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento do STJ de não conhecer agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.