AREsp 2863219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial (fundamentação que assentou a inexistência de pactuação da capitalização), aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a simples reiteração dos argumentos do recurso especial sem indicar onde está a premissa fática no acórdão recorrido configura impugnação deficiente.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Capitalização De Juros
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração, pelo agravante, de onde estaria a premissa fática no acórdão recorrido (pactuação da capitalização)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial (fundamentação que assentou a inexistência de pactuação da capitalização), aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a simples reiteração dos argumentos do recurso especial sem indicar onde está a premissa fática no acórdão recorrido configura impugnação deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.