AREsp 2879082 - ACORDAO

AREsp 2879082 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com precisão eventual omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões sem violar o art. 489 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas cortes superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: CÉZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO; Agravado/réu: Paulo Heerdt; Agravado/réu: Alberto Fernando Becker Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revogação De Mandato, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratuais Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão +12 more

Case Brief

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Parties

CÉZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO

Agravante/autor

Paulo Heerdt

Agravado/réu

Alberto Fernando Becker Pinto

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suspeita de violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 alegação de sentença extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com precisão eventual omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões sem violar o art. 489 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas cortes superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.