AREsp 2897508 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e a inviabilidade de conhecimento do recurso; além disso, petição autônoma com pretensão recursal idêntica configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: Jesuína Zenóbia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Jesuína Zenóbia de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inadequação de petição autônoma como recurso e afronta ao princípio da unirrecorrabilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e a inviabilidade de conhecimento do recurso; além disso, petição autônoma com pretensão recursal idêntica configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Petição autônoma PET 00412451/2025 não conhecida.