AREsp 2865510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e o agravo interno não trouxe fundamentos novos capazes de afastar os óbices aplicados, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Parties
Autor/agravante: CARLOS ROBERTO SILVA; Réu/agravado: JÚLIO CÉSAR GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Contrato Verbal De Parceria Rural, Inovação Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Contrato Verbal De Parceria Rural Inovação Recursal Fundamentação Do Acórdão Súmula 568/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SILVA

Autor/agravante

JÚLIO CÉSAR GOMES DE ALMEIDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 alegada inovação recursal na apelação
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e o agravo interno não trouxe fundamentos novos capazes de afastar os óbices aplicados, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.