AREsp 2893449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), onerando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: ALEX PAULO ONOFRE PAIVA; Agravado: MARIA DE LOURDES ONOFRE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ALEX PAULO ONOFRE PAIVA

Agravado

MARIA DE LOURDES ONOFRE PAIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fática)
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), onerando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.