AREsp 2923639 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 7 e 83 do STJ); como a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que se discute matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 7 e 83 do STJ); como a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ