AREsp 2740206 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO TARANTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Multa Processual, Princípio Da Fungibilidade, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Multa Processual Princípio Da Fungibilidade Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ARMANDO TARANTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.