AREsp 2765984 - ACORDAO

AREsp 2765984 - ACORDAO

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e diante da previsão legal de que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo (arts. 1.030 e 1.042 CPC), a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Agravado: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Súmula 568/stj, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Recurso Repetitivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e diante da previsão legal de que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo (arts. 1.030 e 1.042 CPC), a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (incidência da Súmula 568/STJ)