AREsp 2853912 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação do momento de ciência do vício), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BRASIL FILHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Decadência, Vício Redibitório, Rescisão De Contrato, Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas
Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Decadência Vício Redibitório Rescisão De Contrato Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Verificação de prazo decadencial em ação de restituição por vício redibitório
  3. 3 Interpretação do art. 445, § 1º, do Código Civil quanto ao momento de ciência do vício oculto

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação do momento de ciência do vício), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.