AREsp 2713568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (congruência do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo n. 1.076 e aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial (RISTJ, art. 159, IV).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravado: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Honorários Advocatícios Proveito Econômico Impugnação Específica

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Agravante

BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 se há cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (congruência do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo n. 1.076 e aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial (RISTJ, art. 159, IV).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.