AREsp 2928019 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente quanto à limitação dos juros remuneratórios, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de apontar tais dispositivos apenas no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA SILVA DOS SANTOS; Agravado: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente quanto à limitação dos juros remuneratórios, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a tentativa de apontar tais dispositivos apenas no agravo interno constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal.