AREsp 2882177 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática); por analogia à Súmula n. 182 do STJ, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática); por analogia à Súmula n. 182 do STJ, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ.