AREsp 2843336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a deficiência de fundamentação, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial — razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/autor: SIMONE KARST PASSOS; Agravada/ré: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Propaganda Enganosa, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula 5/stj +4 more

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Parties

SIMONE KARST PASSOS

Agravante/autor

ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a deficiência de fundamentação, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial — razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.