AREsp 2916314 - DECISAO

AREsp 2916314 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial com fundamento no juízo de retratação e no entendimento da Corte Especial de que a Lei n. 14.939/2024 incide retroativamente sobre recursos em tramitação; como a parte já havia juntado o ato normativo local comprovando o feriado, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial, mas, por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se as normas regimentais e a jurisprudência sobre exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Leonardo Pool de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Análise Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial e, contudo, não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Juízo De Retratação, RISTJ, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Lei 14.939/2024 +8 more

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Parties

Leonardo Pool de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Análise Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 incidência retroativa da Lei n. 14.939/2024 em recursos em tramitação
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial com fundamento no juízo de retratação e no entendimento da Corte Especial de que a Lei n. 14.939/2024 incide retroativamente sobre recursos em tramitação; como a parte já havia juntado o ato normativo local comprovando o feriado, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial, mas, por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se as normas regimentais e a jurisprudência sobre exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial e, contudo, não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 26.9-270 para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.