AREsp 2931214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.201/stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno cujas razões apontam indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado
3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.201/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao regime dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.201/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.201/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.