AREsp 2477583 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se cotejo específico entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que não foi realizado pela agravante.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se cotejo específico entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que não foi realizado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.