AREsp 2919404 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e apta a infirmar o fundamento que declarou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 735 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROMILDO BENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Préclusão, Súmula N. 735 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Préclusão Súmula N. 735 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ROMILDO BENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e apta a infirmar o fundamento que declarou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 735 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos