AREsp 2303874 - ACORDAO

AREsp 2303874 - ACORDAO

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC nem aos requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC, porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; a concisão do decisum não equivale à ausência de fundamentação e a utilização de embargos de declaração para reabrir a matéria já apreciada é inadequada. Por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Autor Na Ação Rescisória: RUI REI MATOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Liminar, Ação Rescisória
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

RUI REI MATOS MACEDO

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Existência dos requisitos para concessão da liminar na ação rescisória (fumus boni iuris e perigo)

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC nem aos requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC, porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; a concisão do decisum não equivale à ausência de fundamentação e a utilização de embargos de declaração para reabrir a matéria já apreciada é inadequada. Por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno