AREsp 2751842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos do decisório impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, persistem óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à fundamentação e à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Enunciado 7/stj, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Enunciado 7/stj +2 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos do decisório impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, persistem óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à fundamentação e à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.