AREsp 2749140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do julgado estadual para reconhecer solidariedade entre as rés exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica suficiente para desconsideração; e a agravante não impugnou ponto autônomo da decisão monocrática, configurando preclusão.

Parties
Agravante: JONFRA AUTOMÇÃO INDUSTRIAL LTDA.; Executada: ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA.; Executada: ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.; Executada: ALVORADA ENERGIA S.A.; Executada: PRIMAVERA ENERGIA S.A.; Executada: APIACAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Solidariedade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico Solidariedade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONFRA AUTOMÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Executada

ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.

Executada

ALVORADA ENERGIA S.A.

Executada

PRIMAVERA ENERGIA S.A.

Executada

APIACAS ENERGIA S.A.

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de solidariedade automática entre empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 necessidade de demonstração de abuso da personalidade jurídica para responsabilização de societária diversa da contratante
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do julgado estadual para reconhecer solidariedade entre as rés exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica suficiente para desconsideração; e a agravante não impugnou ponto autônomo da decisão monocrática, configurando preclusão.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno