REsp 2037938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ considera irrecorrível a decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação de tema repetitivo (Tema 1289/STJ), por não acarretar prejuízo às partes, devendo o recurso especial permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma e ser posteriormente processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO FABIANO MENDES; Agravado: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1289/stj, Indenização Por Danos Morais, Direito De Imagem, Sistemas De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Tema 1289/stj Indenização Por Danos Morais Direito De Imagem Sistemas De Recursos Repetitivos

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Parties

RODRIGO FABIANO MENDES

Agravante

PANINI BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação de tema repetitivo (Tema 1289/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, §1º; 1.037, II; 1.039; 1.040; 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Existência de dever de indenizar por utilização não autorizada da imagem de atleta (direito de imagem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ considera irrecorrível a decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação de tema repetitivo (Tema 1289/STJ), por não acarretar prejuízo às partes, devendo o recurso especial permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma e ser posteriormente processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.