AREsp 2730193 - ACORDAO

AREsp 2730193 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e prevalece a preclusão.

Parties
Agravante: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica e específica para afastamento de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e prevalece a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.