AREsp 2778785 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC atraem o óbice da Súmula 284/STF; e o art. 508 do CPC não se aplica pois decisão em ação civil pública por improbidade decretou a perda do cargo a partir de 27/6/2013, impedindo o pagamento de vencimentos daquele período, de modo que não se trata de caso de compensação preclusa nos termos do Tema 476/STJ.

Parties
Agravante: Eloir Cordeiro; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 508, Tema Repetitivo 476/stj, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Perda Do Cargo, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

Eloir Cordeiro

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 deficiência da alegação de omissão/constradição ao amparo do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC atraem o óbice da Súmula 284/STF; e o art. 508 do CPC não se aplica pois decisão em ação civil pública por improbidade decretou a perda do cargo a partir de 27/6/2013, impedindo o pagamento de vencimentos daquele período, de modo que não se trata de caso de compensação preclusa nos termos do Tema 476/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido