AREsp 2938631 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: RONALDO DE PAULA TABOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
RONALDO DE PAULA TABOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
- 3 Impugnação específica à Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
Full Case Text
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