AREsp 2909047 - ACORDAO

AREsp 2909047 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA ROSANE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSANE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.