REsp 2110689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário foi interposto de maneira manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC apenas cabe agravo interno/regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão e aplicou-se multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negado Seguimento, Princípio Da Fungibilidade, Multas Processuais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Negado Seguimento Princípio Da Fungibilidade Multas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Interpretação do § 2º do art. 1.030 do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário foi interposto de maneira manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC apenas cabe agravo interno/regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão e aplicou-se multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.