EAREsp 2709445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 315/STJ/Súmula 182/STJ) que, por si só, sustenta a decisão agravada, tornando inexequível o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi rejeitada por não ser automática e por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de abuso na interposição do recurso.

Parties
Agravante: PE DE PICOLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PE DE PICOLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento capaz de manter a decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e vedação dos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 315/STJ/Súmula 182/STJ) que, por si só, sustenta a decisão agravada, tornando inexequível o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi rejeitada por não ser automática e por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de abuso na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Pretensão de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não acolhida