AREsp 2038007 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou a questão e aplicou o art. 833, V, do CPC, reconhecendo que, quando o veículo alienado fiduciariamente é utilizado como instrumento de trabalho pelo executado, a impenhorabilidade deve se estender reflexamente aos direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Irineu Francisco Rottili
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Instrumento De Trabalho, Penhora
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Irineu Francisco Rottili

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional quanto à legitimidade para alegar impenhorabilidade?
  2. 2 Os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho são penhoráveis?
  3. 3 Quem tem legitimidade para invocar a impenhorabilidade quando o veículo é de titularidade diversa do usuário?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a questão e aplicou o art. 833, V, do CPC, reconhecendo que, quando o veículo alienado fiduciariamente é utilizado como instrumento de trabalho pelo executado, a impenhorabilidade deve se estender reflexamente aos direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade dos direitos sobre o veículo utilizado como instrumento de trabalho