AREsp 2910103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.